Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Silva Neto, Marcelino R. da | | | | Título | A regulamentação das sanções administrativas do Código de defesa do consumidor | | | | Data | 1994 | | | | Ementa | Resumo:Mostra a necessidade de regulamentação de diversos dispositivos do Código de proteção e defesa do consumidor, entre os quais aqueles relativos as sanções administrativas, capítulo VII do referido Código. | | | | Assuntos | Pena disciplinar, Brasil. {Pena disciplinar; Pena (direito administrativo); Sanção disciplinar} Proteção e defesa do consumidor, Brasil. {Proteção e defesa do consumidor; Defesa do consumidor; Direitos do consumidor; Proteção ao consumidor} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Poder de Polícia - 341.37 | |
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