Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Santos, Walmer Costa | | | | Título | Direitos humanos e o bloqueio do FGTS para fins de alimentos | | | | Data | 2014 | | | | Ementa | Sumário:Direitos fundamentais : ética, direitos humanos, dignidade da pessoa humana e pensão alimentícia -- Prisão por dívida -- Superior Tribunal de Justiça e o bloqueio do FGTS. | | | | Assuntos | Prisão civil, Brasil. Pensão alimentícia, pagamento, Brasil. {Pensão alimentícia; Obrigação alimentar; Pensão alimentar} | | | | Classificação | DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO CIVIL - 342.1::Direito de família - 342.16::Família - 342.161::Obrigação de alimento ou manutenção. Alimentos. Dívida alimentar - 342.1615 | |
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