Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Santos, Ivana Assis Cruz dos | | | | Título | O estatuto da pessoa com deficiência e as alterações no Código civil de 2002 | | | | Data | 2016 | | | | Assuntos | Capacidade civil, Brasil. Casamento, Brasil. {Casamento; Matrimônio; Núpcias} Curatela, Brasil. {Curatela; Curatela (direito de família)} Pessoa com deficiência, aspectos jurídicos, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos - 341.27 | |
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