Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Santana, Gilson Costa de | | | | Título | Regime jurídico das alterações em planos fechados de previdência complementar | | | | Data | 2015 | | | | Ementa | Resumo:"Com o advento da Lei complementar nº 109/2001, o sistema brasileiro de previdência complementar inaugurou novo regime jurídico para as alterações processadas nos regulamentos dos planos de benefícios, instituindo-se a figura do "direito acumulado". Neste trabalho realiza-se um estudo sobre esse instituto, confrontando-o com o "ato jurídico perfeito" e avaliando a possibilidade de retroação dos efeitos de uma alteração de planos de previdência frente àqueles participantes que já se encontravam inscritos. Precede o núcleo do estudo uma abordagem geral do ordenamento legal da previdência complementar no Brasil e dos contratos de adesão havido entre participante e fundo de pensão." | | | | Assuntos | Ato jurídico perfeito. Benefício previdenciário, Brasil. Previdência complementar, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO DO TRABALHO - 342.6::Duração do Trabalho - 342.62::Férias. Conceito - 342.625 | |
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