Tipo
Artigo de revista
Título
Regime jurídico das alterações em planos fechados de previdência complementar
Data
2015
Ementa

Resumo:"Com o advento da Lei complementar nº 109/2001, o sistema brasileiro de previdência complementar inaugurou novo regime jurídico para as alterações processadas nos regulamentos dos planos de benefícios, instituindo-se a figura do "direito acumulado". Neste trabalho realiza-se um estudo sobre esse instituto, confrontando-o com o "ato jurídico perfeito" e avaliando a possibilidade de retroação dos efeitos de uma alteração de planos de previdência frente àqueles participantes que já se encontravam inscritos. Precede o núcleo do estudo uma abordagem geral do ordenamento legal da previdência complementar no Brasil e dos contratos de adesão havido entre participante e fundo de pensão."

Classificação (CDDir)
342.625
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Duração do Trabalho [ 342.62 ]
»»» Férias. Conceito [ 342.625 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista de direito da Advocef
   Imprenta: Londrina, Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal, 2005.
   Referência: v. 10, n. 20, p. 217–237, maio, 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  MJU,  SEN

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