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Regnier andAlexandre andMedeiros em doutrinaAutor [X]
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Categoria do Documento
expandDoutrina (2)
Doutrina
» Classificação (CDDir)
expandDIREITO PÚBLICO (2)
» Idioma
•Português (2)
» Autor
•Régnier, Alexandre Medeiros (2)
» Biblioteca
•da Advocacia-Geral da União (1)
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•do Superior Tribunal de Justiça (2)
•do Supremo Tribunal Federal (2)
Data
de até
expand1990s (2)
Sigla
•RVBI  (2)
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Régnier, Alexandre Medeiros 
 Título  Sistema Simples de Pagamento de Tributos  
 Data  2009 
 Assuntos  Contribuição tributária, regulamentação, Brasil. Contribuinte pessoa jurídica, Brasil. {Contribuinte (pessoa jurídica); Imposto de renda da pessoa jurídica} Microempresa, impostos, pagamento, Brasil. Sistema tributário, alteração, Brasil. {Sistema tributário; Sistema tributário nacional} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Régnier, Alexandre Medeiros 
 Título  Permanência no Refis - impropriedades da portaria / CG nº 55  
 Data  2002 
 Ementa  Resumo:Analisa a legitimidade jurídica da portaria nº 55, do Comitê Gestor do Refis editada em 01/11/2001. 
 Assuntos  Legislação tributária, Brasil, 1966. Débito fiscal, legislação, Brasil. {Débito fiscal; Débito tributário; Dívida fiscal; Dívida tributária} Processo administrativo fiscal, decisão judicial, Brasil. {Processo administrativo fiscal; Processo fiscal administrativo} Execução fiscal, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46::Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso - 341.465::Execução dos julgamentos. Expropriação forçada - 341.4652::Execução Fiscal - 341.46521