Tipo
Artigo de revista
Título
Permanência no Refis - impropriedades da portaria / CG nº 55
Data
2002
Ementa

Resumo:Analisa a legitimidade jurídica da portaria nº 55, do Comitê Gestor do Refis editada em 01/11/2001.

Classificação (CDDir)
341.46521
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Execução dos julgamentos. Expropriação forçada [ 341.4652 ]
»»»»» Execução Fiscal [ 341.46521 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Revista dialética de direito tributário
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
   Referência: n. 82, p. 7–15, jul., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ

2023-01-29T00:03:48.000Z [ 9493887 ]