Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Patto, Belmiro Jorge | | | | Título | Das liminares em mandado de segurança e o Art. 4º da Lei 4.348/64 como norma obstaculizadora de direito fundamental | | | | Data | 2004 | | | | Ementa | Resumo:Trabalho sobre normas que visam obstaculizar o acesso à Justiça utilizando-se do instituto da suspensão de segurança como forma de cassar as liminares concedidas em sede de mandado de segurança contra o Poder Público, especificamente o art. 4º da Lei 4.348/1964. Demonstra-se que a norma é inconstitucional, uma vez que fere o direito fundamental de obter a fruição in natura de uma atuação do Poder Público pautada pelo critério da legalidade estrita. Analisa sob tal perspectiva as características que individualizam os atos administrativos e suas conseqüências, bem como as formas de impugnação de abusos ou desvios. Fere a questão da recente modificação legislativa ocorrida por meio de medida provisória (MedProv 2.180-35) e conclui pela sua inconstitucionalidade.Sumário:Raízes constitucionais do madado de segurança -- Singularidades dos atos administrativos -- Da presunção de legitimidade -- Da eficácia -- Da exeqüibilidade -- Da imperatividade -- Da auto-executoriedade -- As liminares e o direito líquido e certo -- Dos pressupostos para a concessão da liminar -- A suspensão da segurança: o art. 4º da Lei 4.348, de 26/06/1964, e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial -- Breves considerações sobre os direitos fundamentais e sua interpretação -- Hipóteses de cabimento de suspensão da segurança -- A Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. | | | | Assuntos | Ato administrativo, natureza jurídica, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. {Direitos e garantias individuais; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais} Medida liminar, Brasil. {Medida liminar; Liminar} Poder público, poderes e atribuições, controle, Brasil. Prova documental, Brasil. Suspensão do processo civil, Brasil. Mandado de segurança, doutrinas e controvérsias, legislação, Brasil. {Mandado de segurança; Amparo (recurso)} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos - 341.27::Garantias constitucionais dos direitos individuais - 341.274::Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo - 341.2742 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Capítulo de Livro | | | | Autor | Patto, Belmiro Jorge | | | | Título | Aspectos da dimensão temporal do processo civil nas alterações advindas da EC n. 45, de 8 de dezembro de 2004 | | | | Data | 2005 | | | | Ementa | Sumário:Prazo razoável de duração e meios adequados, como garantias fundamentais -- Da garantia constitucional -- Da técnica legislativa -- Do prazo razoável de duração -- Dos critérios objetivos traçados pelas normas atinentes aos prazos de cada ato processual -- Das normas atinentes aos prazos de cada ato processual que utilizam a expressão "prazo razoável" e critérios de interpretação -- Do prazo razoável de duração do processo -- Dos meios adequados que garantam a celeridade na tramitação -- Das atividades judiciais e seu pessoal -- Da estrutura funcional dos tribunais -- Da adoção da súmula vinculante como fator de celeridade. | | | | Assuntos | Tutela jurisdicional, Brasil. {Tutela jurisdicional; Prestação jurisdicional; Tutela jurídica} Reforma judiciária, Brasil. Direito processual, Brasil. {Direito processual; Direito adjetivo; Direito formal; Direito judiciário; Direito judicial} Processo, Brasil. {Processo; Processo judicial} Prazo processo civil, jurisprudência, Brasil. {Prazo (processo civil); Prazo judicial (processo civil); Prazo processual civil} Efeito vinculante, Brasil. Responsabilidade do Estado, Brasil. {Responsabilidade do Estado; Estado, responsabilidade; Responsabilidade internacional do Estado; Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional)} | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Patto, Belmiro Jorge | | | | Título | Agenciamentos filosóficos do direito privado | | | | Data | 2012 | | | | Assuntos | Capitalismo. {Capitalismo; Sistema capitalista} Jurisprudência. Sujeito de direito direito civil. Direito privado, filosofia. | | | | Classificação | DIREITO PRIVADO - 342 | |
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