Tipo
Artigo de revista
Título
Das liminares em mandado de segurança e o Art. 4º da Lei 4.348/64 como norma obstaculizadora de direito fundamental
Data
2004
Ementa

Resumo:Trabalho sobre normas que visam obstaculizar o acesso à Justiça utilizando-se do instituto da suspensão de segurança como forma de cassar as liminares concedidas em sede de mandado de segurança contra o Poder Público, especificamente o art. 4º da Lei 4.348/1964. Demonstra-se que a norma é inconstitucional, uma vez que fere o direito fundamental de obter a fruição in natura de uma atuação do Poder Público pautada pelo critério da legalidade estrita. Analisa sob tal perspectiva as características que individualizam os atos administrativos e suas conseqüências, bem como as formas de impugnação de abusos ou desvios. Fere a questão da recente modificação legislativa ocorrida por meio de medida provisória (MedProv 2.180-35) e conclui pela sua inconstitucionalidade.

Sumário:Raízes constitucionais do madado de segurança -- Singularidades dos atos administrativos -- Da presunção de legitimidade -- Da eficácia -- Da exeqüibilidade -- Da imperatividade -- Da auto-executoriedade -- As liminares e o direito líquido e certo -- Dos pressupostos para a concessão da liminar -- A suspensão da segurança: o art. 4º da Lei 4.348, de 26/06/1964, e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial -- Breves considerações sobre os direitos fundamentais e sua interpretação -- Hipóteses de cabimento de suspensão da segurança -- A Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001.

Classificação (CDDir)
341.2742
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Garantias constitucionais dos direitos individuais [ 341.274 ]
»»»» Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo [ 341.2742 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 29, n. 114, p. 107–130, mar./abr., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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