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| Tipo | Artigo de revista | ||
| Autor | Oliveira, Litiene Rodrigues de | ||
| Título | A interrupção da gestação na hipótese de anomalia fetal incompatível com a vida e a exclusão de sua antijuridicidade | ||
| Data | 2005 | ||
| Assuntos | Aborto, história, deformidade, descriminalização, Brasil. {Aborto; Abortamento; Interrupção voluntária da gravidez} Gravidez, deformidade, interrupção, decisão judicial, crítica, Brasil. Feto, deformidade, Brasil. Defeito congênito. Ilicitude, Brasil. Gestante, direitos e deveres, Brasil. | ||
| Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Lei penal em geral, sua aplicação e sua eficácia no tempo e no espaço - 341.51 |
