Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Oliveira, Isabela Boechat Baptista Bastos de | | | | Título | A prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa (1992-2004) | | | | Data | 2005 | | | | Ementa | Sumário:Evolução histórica nas constituições brasileiras do período republicano -- A ampliação da competência originária dos tribunais por norma infraconstitucional -- Princípios constitucionais da administração pública -- Atos de improbidade administrativa -- Sujeitos dos atos de improbidade -- A natureza jurídica das sanções por improbidade administrativa e a definição de competência por prerrogativa de foro -- A lei nº 10.628/02 e controle concentrado de constitucionalidade. | | | | Assuntos | Improbidade administrativa, Brasil, 1992-2004. Foro privilegiado, Brasil, 1992-2004. {Foro privilegiado; Foro especial} Responsabilidade administrativa, Brasil, 1992-2004. Constituição, análise comparativa, Brasil. {Constituição; Carta constitucional; Lei maior; Magna carta} Tribunal superior, competência, Brasil. {Tribunal superior; Superior tribunal; Tribunal de última instância} Servidor público, Brasil. {Servidor público; Agente público} Enriquecimento ilícito, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. {Princípio da legalidade; Princípio da reserva legal} Moralidade administrativa, Brasil. {Moralidade administrativa; Administração pública, ética; Princípio da moralidade administrativa} Publicidade direito, Brasil. Eficiência serviço público, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos - 341.33::Deveres e obrigações dos servidores - 341.336 | |
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