Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Miranda Neto, Angelo Cavalcanti Alves de | | | | Título | Eficácia processual da multa coercitiva contra a fazenda pública nas obrigações de fazer e de não fazer | | | | Data | 2010 | | | | Ementa | Sumário:Direito fundamental à tutela efetiva. Parâmetros constitucionais. Neoprocessualismo. Ativismo judicial -- Aplicação de multas à fazenda pública. Conceito de fazenda púbica. Prerrogativas fazendárias. Tentativas de acabar com as prerrogativas fazendárias. Supremacia do interesse público. Isonomia processual. Espécies de multas no processo civil brasileiro. Possibilidade de aplicação de multas à fazenda. Éficácia prática -- Sanções processuais alternativas. Aspectos basilares. Autorização normativa para o direcionamento pessoal. Multas coersitivas para as obrigações de fazer e não fazer. Óbice da teoria do órgão. Coerção da vontade efetiva. Punição ao real descumpridor da decisão. | | | | Assuntos | Ativismo judicial, Brasil. {Ativismo judicial; Ativismo judiciário} Direitos e garantias individuais, Brasil. {Direitos e garantias individuais; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais} Fazenda pública, Brasil. {Fazenda pública; Cofres públicos; Erário; Fazenda federal; Fazenda nacional; Tesouro público} Interesse público, Brasil. {Interesse público; Interesse público primário; Interesse público secundário} Multa fiscal, Brasil. {Multa fiscal; Multa (direito tributário); Multa tributária} Processo civil, Brasil. {Processo civil; Direito judiciário civil; Direito processual civil; Justiça civil} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46 | |
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