Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna | | | | Título | Análise crítica do art. 152 do CTN | | | | Data | 2016 | | | | Ementa | Sumário:A terminologia utilizada pelo CTN : "obrigações acessórias" -- Moratória concedida em caráter geral pela União -- Moratória concedida em caráter individual -- Alcance da moratória. | | | | Assuntos | Autonomia estadual, Brasil. Autonomia municipal, Brasil. Competência estadual, Brasil. Competência federal, Brasil. Competência municipal, Brasil. Competência tributária, Brasil. {Competência tributária; Competência (direito tributário); Competência fiscal} Federalismo, Brasil. {Federalismo; Federalismo (direito constitucional); Sistema federal} Moratória, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Tributo, pagamento, parcelamento, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. {Obrigação tributária; Obrigação (direito tributário); Obrigação fiscal} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Obrigação Tributária - 341.392 | |
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