Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Fernandes, Sergio Ricardo de Aruda | | | | Título | Considerações sobre a regra do artigo 285-A e o julgamento de mérito liminar | | | | Data | 2006 | | | | Ementa | Sumário:Vigência a partir de 90 dias da sua publicação -- Objetivo de acelerar a prestação jurisdicional. Improcedência do pedido antes da citação -- Matéria apenas de direito e prévia decisão sobre casos idênticos -- Identidade de questão jurídica e julgamento anterior no mesmo juízo -- E se a decisão do mesmo juízo tiver sido proferidapor outro magistrado? -- Impossibilidade de condenação do réu em honorários de advogado -- Cabimento de recurso de apelação -- Juízo de retratação. | | | | Assuntos | Julgamento processo civil, Brasil. Sentença civil, Brasil. {Sentença civil; Sentença (processo civil)} Prazo processo civil, Brasil. {Prazo (processo civil); Prazo judicial (processo civil); Prazo processual civil} Citação processo civil, Brasil. {Citação (processo civil); Mandado de citação} Mérito, Brasil. Petição processo civil, Brasil. Réu, Brasil. Coisa julgada, Brasil. {Coisa julgada; Caso julgado; Trânsito em julgado} Direito de defesa processo civil, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46::Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso - 341.465::Julgamentos. Decisões judiciárias: espécies e formas - 341.4651 | |
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