Sumário:Vigência a partir de 90 dias da sua publicação -- Objetivo de acelerar a prestação jurisdicional. Improcedência do pedido antes da citação -- Matéria apenas de direito e prévia decisão sobre casos idênticos -- Identidade de questão jurídica e julgamento anterior no mesmo juízo -- E se a decisão do mesmo juízo tiver sido proferidapor outro magistrado? -- Impossibilidade de condenação do réu em honorários de advogado -- Cabimento de recurso de apelação -- Juízo de retratação.