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| Tipo | Artigo de revista | ||
| Autor | Costa, Pedro Augusto Rodrigues | ||
| Título | Possibilidade jurídica da aplicação analógica da excludente de ilicitude "estrito cumprimento do dever legal" às infrações de trânsito | ||
| Data | 2005 | ||
| Assuntos | Ilicitude, Brasil. Normas de trânsito, aspectos jurídicos, Brasil. {Normas de trânsito; Trânsito, normas} Policial, responsabilidade, Brasil. Multa de trânsito, Brasil. | ||
| Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Poder de Polícia - 341.37::Regulamentação do Tráfego e Trânsito. Código de Trânsito - 341.376 |
