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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Costa, Pedro Augusto Rodrigues
Título
Possibilidade jurídica da aplicação analógica da excludente de ilicitude "estrito cumprimento do dever legal" às infrações de trânsito
Data
2005
Classificação (
CDDir
)
341.376
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Poder de Polícia [
341.37
]
»»» Regulamentação do Tráfego e Trânsito. Código de Trânsito [
341.376
]
Publicação: Texto - Português
2005
Debates em direito público: revista de direito dos advogados da União
Imprenta: Campinas, Millennium, 2002.
Referência: v. 4, n. 4, p. 300–309, out., 2005.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
MJU
,
SEN
,
STJ
,
TJD
Biblioteca Digital
Debates em direito público: revista de direito dos advogados da UniãoCampinas, Millennium, 2002.
Texto completo disponível na
Biblioteca Digital do Superior Tribunal de Justiça
2023-01-29T00:32:25.000Z [ 9562825 ]