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Costa andEunice em doutrinaAutor [X]
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Doutrina
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Costa, Eunice 
 Título  Vinculação da receita  
 Data  1990 
 Ementa  Resumo:A vedação constitucional a vinculação de receita constante do art. 167, inc. iv, diz respeito, somente, a receita de impostos proprios, não se incluindo a proveniente das transferencias. 
 Assuntos  Finanças públicas. Impostos. {Impostos; Impostos (direito tributário)} Receita tributária. {Receita tributária; Arrecadação tributária; Renda tributária} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Poder de Polícia - 341.37 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Costa, Eunice 
 Título  IVV  
 Data  1992 
 Assuntos  Base de cálculo. {Base de cálculo; Base de incidência; Base de medida; Base imponível; Montante tributável; Valor tributável} Combustível, preço. {Combustível; Carburante} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Impostos - 341.396::Impostos especiais. Impostos únicos - 341.3964::Imposto único sobre combustíveis e lubrificantes - 341.39641 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Costa, Eunice 
 Título  Proibição da vinculação das receitas municipais  
 Data  1994 
 Assuntos  Receita pública. {Receita pública; Receita federal; Renda federal; Renda pública} Receita municipal. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Financeiro - 341.38::Receita Pública - 341.381 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Costa, Eunice 
 Título  Financiamento  
 Data  1997 
 Assuntos  Empresa de energia elétrica, pagamento, Brasil. {Empresa de energia elétrica; Indústria de energia elétrica} Energia elétrica, financiamento, Brasil. Receita municipal, Brasil.