Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Livro | | | | Autor | Cerqueira, Fernanda D'aquino Mafra | | | | Título | Estatuto da criança e do adolescente | | | | Data | 2005 | | | | Assuntos | Criança, legislação, Brasil. Adolescente, legislação, Brasil. Legislação de menores, Brasil. {Legislação de menores; Criança, legislação; Menor, legislação} Assistência ao menor, legislação, Brasil. {Assistência ao menor; Criança, assistência} Direitos e garantias individuais, Brasil. {Direitos e garantias individuais; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais} Família, Brasil. Pais e filhos, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO CIVIL - 342.1::Parte geral - 342.11::Pessoas naturais. Circunstâncias que influem sobre o estado e a capacidade jurídica - 342.115::Idade. Condição de menor - 342.1157 | |
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