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Castelo andBranco andFernando andOscar em doutrinaAutor [X]
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Categoria do Documento
expandDoutrina (2)
Doutrina
» Classificação (CDDir)
expandDIREITO PÚBLICO (2)
» Idioma
•Português (2)
» Autor
•Castelo Branco, Fernando Oscar (2)
» Biblioteca
•da Câmara dos Deputados (1)
•do Senado Federal (1)
•do Superior Tribunal de Justiça (2)
•do Supremo Tribunal Federal (2)
•do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (2)
Data
de até
expand1990s (1)
expand1980s (1)
Sigla
•RVBI  (2)
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Castelo Branco, Fernando Oscar 
 Título  A criminalização do não recolhimento de ICMS próprio declarado  
 Data  2021 
 Assuntos  Crime contra a ordem tributária, Brasil. Apropriação indébita, Brasil. Tipo penal, Brasil. Inadimplemento, criminalização, Brasil. {Inadimplemento; Inadimplência} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Ilícito tributário - 341.395 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Castelo Branco, Fernando Oscar 
 Título  A inesquecível lição da operação carne fraca sobre o agronegócio brasileiro  
 Data  2017 
 Ementa  Sumário:Efeitos políticos e econômicos da Operação Carne Fraca -- A relevante missão da imprensa e a violação do sigilo funcional -- Os riscos da comunicação e a responsabilização pelos vazamentos de informação. 
 Assuntos  Agronegócio, Brasil. {Agronegócio; Agribusiness} Indústria de carne, corrupção, Brasil. Corrupção passiva, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações contra o Estado e contra a administração - 341.551::Infrações contra a administração pública - 341.5517::Corrupção dos funcionários - 341.55172