Tipo
Artigo de revista
Autor
Castelo Branco, Fernando Oscar
Título
A criminalização do não recolhimento de ICMS próprio declarado
Data
2021
Classificação (CDDir)
341.395
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]

Publicação: Texto - Português

 
2021
Revista brasileira de ciências criminais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993.
   Referência: v. 29, n. 182, p. 121–159, ago., 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T01:06:19.000Z [ 9658965 ]