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Campos andAlinaldo andGuedes em doutrinaAutor [X]
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Categoria do Documento
expandDoutrina (2)
Doutrina
» Classificação (CDDir)
expandDIREITO PÚBLICO (2)
» Idioma
•Português (2)
» Autor
•Campos, Alinaldo Guedes (2)
» Biblioteca
•da Câmara Legislativa do DF (1)
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•do Senado Federal (1)
•do Superior Tribunal de Justiça (1)
•do Supremo Tribunal Federal (1)
•do Tribunal Superior do Trabalho (1)
Data
de até
expand1990s (2)
Sigla
•RVBI  (2)
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Campos, Alinaldo Guedes 
 Título  Natureza jurídica da transação penal no juizado especial criminal  
 Data  2005 
 Assuntos  Transação processo penal, natureza jurídica, Brasil. Juizado especial criminal, legislação, Brasil. Punibilidade, legislação, alteração, Brasil. Autor direito penal, Brasil. {Autor (direito penal); Autor} Devido processo legal, Brasil. Denúncia, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Penal - 341.43 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Campos, Alinaldo Guedes 
 Título  Discricionariedade administrativa  
 Data  2005 
 Ementa  Sumário:O conceito de discricionariedade -- Breve evolução histórica do conceito de discricionariedade -- Ato vinculado e ato discricionário -- Discricionariedade: poder ou prerrogativa? Limites à discricionariedade na lei: o princípio da legalidade e o princípio da juricidade: controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários. 
 Assuntos  Administração pública, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. {Princípio da legalidade; Princípio da reserva legal} Poder discricionário, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3