Tipo
Artigo de revista
Título
Discricionariedade administrativa
Data
2005
Ementa
Sumário:O conceito de discricionariedade -- Breve evolução histórica do conceito de discricionariedade -- Ato vinculado e ato discricionário -- Discricionariedade: poder ou prerrogativa? Limites à discricionariedade na lei: o princípio da legalidade e o princípio da juricidade: controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários.
Classificação (CDDir)
341.3
Publicação: Texto - Português
2005
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Imprenta: João Pessoa, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, 1991.
Descrição Física: 13 v.
Imprenta: João Pessoa, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, 1991.
Descrição Física: 13 v.
2023-01-29T00:35:48.000Z [ 9571563 ]