Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Camargo, Lauane Braz Andrekowisk Volpe | | | | Título | A ditadura do divórcio? | | | | Data | 2012 | | | | Ementa | Resumo:Estudo de direito comparado sobre o divórcio no Brasil, Alemanha, Argentina, Bélgica, Espanha, França, Inglaterra, Itália e Portugal.Resumo:Trata do casamento e do divórcio sob a ótica da Emenda Constitucional nº 66, promulgada em 13.07.2010, que deu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, que antes dizia que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos" e passou a estabelecer que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Esta alteração constitucional tem gerado diversas e antagônicas interpretações dos juristas, pois muitos dos mais renomados defendem que acabou a separação judicial, que a partir de julho de 2010 cabe aos brasileiros apenas a opção do divórcio. E vão além, defendem também a proibição de se discutir a culpa nos processos de divórcio, pois entendem que esta questão é apenas de foro íntimo, importando ao Poder Judiciário apenas os casos que gerem direito à indenização monetária. Em razão de tão relevante matéria, este artigo apresenta fundamentos contrários ao citado entendimento.Sumário:História recente da separação e do divórcio no Brasil -- Processo legislativo que culminou na Emenda Constitucional nº 66/2010 -- Direito comparado -- Diferentes interpretações da EC nº 66/2011. | | | | Assuntos | Culpa, Brasil. Dissolução da sociedade conjugal, Brasil. Divórcio, direito comparado. Separação judicial, legislação, extinção, Brasil. {Separação judicial; Separação conjugal} Divórcio, doutrinas e controvérsias, Brasil. Divórcio, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO CIVIL - 342.1::Direito de família - 342.16::Casamento - 342.162::Dissolução, fim do casamento - 342.1627::Divórcio - 342.16272 | |
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