Tipo
Artigo de revista
Título
A ditadura do divórcio?
Data
2012
Ementa

Resumo:Estudo de direito comparado sobre o divórcio no Brasil, Alemanha, Argentina, Bélgica, Espanha, França, Inglaterra, Itália e Portugal.

Resumo:Trata do casamento e do divórcio sob a ótica da Emenda Constitucional nº 66, promulgada em 13.07.2010, que deu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, que antes dizia que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos" e passou a estabelecer que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Esta alteração constitucional tem gerado diversas e antagônicas interpretações dos juristas, pois muitos dos mais renomados defendem que acabou a separação judicial, que a partir de julho de 2010 cabe aos brasileiros apenas a opção do divórcio. E vão além, defendem também a proibição de se discutir a culpa nos processos de divórcio, pois entendem que esta questão é apenas de foro íntimo, importando ao Poder Judiciário apenas os casos que gerem direito à indenização monetária. Em razão de tão relevante matéria, este artigo apresenta fundamentos contrários ao citado entendimento.

Sumário:História recente da separação e do divórcio no Brasil -- Processo legislativo que culminou na Emenda Constitucional nº 66/2010 -- Direito comparado -- Diferentes interpretações da EC nº 66/2011.

Classificação (CDDir)
342.16272
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]
»»» Casamento [ 342.162 ]
»»»» Dissolução, fim do casamento [ 342.1627 ]
»»»»» Divórcio [ 342.16272 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista Fórum de direito civil: RFDC
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2012.
   Referência: v. 1, n. 1, p. 73–98, set./dez., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:23:35.000Z [ 8938811 ]