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Bolsonaro andJair and1955 em doutrinaAutor [X]
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Categoria do Documento
expandDoutrina (1)
Doutrina
» Classificação (CDDir)
expandDIREITO PÚBLICO (1)
» Idioma
•Português (1)
» Autor
•Bolsonaro, Jair, 1955 (1)
» Biblioteca
•da Advocacia-Geral da União (1)
•do Superior Tribunal de Justiça (1)
•do Supremo Tribunal Federal (1)
•do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (1)
Data
de até
expand2000s (1)
Sigla
•RVBI  (1)
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Bolsonaro, Jair, 1955 
 Título  Lei nº 13.804, de 10 de Janeiro de 2019  
 Data  2019 
 Assuntos  Carteira nacional de habilitação, legislação, Brasil. Contrabando, legislação, Brasil. Descaminho, legislação, Brasil. Receptação, legislação, Brasil. {Receptação; Receptação (direito penal)} Normas de trânsito, Brasil. {Normas de trânsito; Trânsito, normas} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Poder de Polícia - 341.37::Regulamentação do Tráfego e Trânsito. Código de Trânsito - 341.376