Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2008 : Emenda Constitucional nº 69 de 29/03/2012 ]
Data
2008
Apelido
[ PEC 7/2008 : EMC-69-2012-03-29 ]
Ementa
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2008;7
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 69, de 2012
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 69 de 29/03/2012

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Promulgação
2012-05-22
Proposta de Emenda à Constituição
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3492844&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Promulgação
2012-03-30
Proposta de Emenda à Constituição
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3492835&disposition=inline ]
Texto
2008-11-04
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3492826&disposition=inline ]
Texto
2008-03-05
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3492817&disposition=inline ]
Texto Inicial
2008-03-05
Proposta de Emenda à Constituição [ Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=1414489&disposition=inline ]

2023-01-29T04:47:30.000Z [ 11314471 ]