Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 69, de 2012
Data
29/03/2012
Apelido
EMC-69-2012-03-29
Ementa
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2012-03-29;69
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-03-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/03/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/03/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=69&ementa=2&data=20120329 ]
Publicação Original
2012-03-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2012/emendaconstitucional-69-29-marco-2012-612629-publicacaooriginal-135665-pl.html ]
Publicação Original
2012-03-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540672/publicacao/15759940 ]

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