Brasil

Senado Federal

[ Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2001 : Emenda Constitucional nº 64 de 04/02/2010 ]

2001

[ PEC 21/2001 : EMC-64-2010-02-04 ]

Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal (São direitos sociais, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados).

urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2001;21