Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 64, de 2010
Data
04/02/2010
Apelido
EMC-64-2010-02-04
Ementa
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2010-02-04;64
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2001 : Emenda Constitucional nº 64 de 04/02/2010 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-02-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/02/2010. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/02/2010 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=64&ementa=2&data=20100204 ]
Publicação Original
2010-02-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2010/emendaconstitucional-64-4-fevereiro-2010-601824-publicacaooriginal-123345-pl.html ]
Publicação Original
2010-02-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540667/publicacao/15839166 ]

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