[ Projeto de Lei do Senado nº 187/1995 > Projeto de Lei (CD) nº 3171/1997 > Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 187/1995 : Lei nº 12.037 de 01/10/2009 ]
Quadro Comparativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4210304&disposition=inline ]