Lei nº 12.037, de 1º de Outubro de 2009 - 12037/09 :: Legislação::Lei 12037/2009 (Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Federal

Título

Lei nº 12.037, de 1º de Outubro de 2009

Data

01/10/2009

Ementa

Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

Nome Uniforme

urn:lex:br:federal:lei:2009-10-01;12037

Mais detalhes

Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=259718 ]

Mais detalhes

Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12037-1-outubro-2009-591435-norma-pl.html ]

Publicação Oficial

Publicação Original

2009-10-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/10/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/10/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.037&ementa=2&data=20091001 ]

Publicação Original

2009-10-02

Câmara dos Deputados (text/html)