Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3630605&disposition=inline ]
Texto
2014-12-01
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3630595&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2014-11-26
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3630614&disposition=inline ]
Texto
2014-11-26
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3630560&disposition=inline ]
Texto
2014-11-26
Requerimento. Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3630576&disposition=inline ]
Texto
2014-11-26
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3630585&disposition=inline ]
Texto
2014-11-24
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3630551&disposition=inline ]
Texto
2014-11-10
Avulso de emendas Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3630526&disposition=inline ]
Texto
2014-11-10
Emenda Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3630535&disposition=inline ]
Texto
2014-09-09
Quadro Comparativo [ Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) x PLC nº 117/2013 x Emenda nº 1-CDH (Substitutivo) ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3630517&disposition=inline ]
Texto
2014-09-04
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3630507&disposition=inline ]
Texto
2014-09-02
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3630489&disposition=inline ]
Texto
2014-07-16
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3630480&disposition=inline ]
Texto
2014-04-29
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3630498&disposition=inline ]
Texto
2014-02-25
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3630471&disposition=inline ]
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2013-12-06
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3630462&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2013-12-05
Projeto de Lei Ordinária [ Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2928588&disposition=inline ]
Publicação Original
2011-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=858734 ]