Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (dispõe sobre o cumprimento da setença que condena ao pagamento de quantia certa para que a execução ocorra na mesma relação processual cognitiva).
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4429091&disposition=inline ]
Texto
2005-12-08
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4429118&disposition=inline ]
Texto
2005-12-08
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4429127&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2005-12-07
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4429100&disposition=inline ]
Texto
2005-11-30
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4429109&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-03-29
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=206611 ]