Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 634/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 88/2003 : Lei nº 10.825 de 22/12/2003 ]
Data
02/04/2003
Apelido
[ PL 634/2003 > PLC 88/2003 : LEI-10825-2003-12-22 ]
Ementa
Dá nova redação aos artigos 44 e 2031 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.(Incluindo as entidades religiosas como pessoas jurídicas de direito privado, alterando o Novo Código Civil).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-02;634
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2003;88
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.825, de 22 de Dezembro de 2003
Norma Gerada
Lei nº 10.825 de 22/12/2003

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=122748 ]

2023-01-28T03:43:45.000Z [ 1064396 ]