Brasil

Federal

Lei nº 10.825, de 22 de Dezembro de 2003

22/12/2003

LEI-10825-2003-12-22

Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10825

2003-12-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/12/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.825&ementa=2&data=20031222 ]

2003-12-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10825-22-dezembro-2003-490579-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2003-12-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552701/publicacao/15678979 ]