[ Projeto de Lei (CD) nº 2960/1997 > Projeto de Lei da Câmara nº 10/1999 > Mensagem nº 1203/1999 : Lei nº 9.868 de 10/11/1999 ]
Data
1997
Apelido
[ PL 2960/1997 > PLC 10/1999 > MSG 1203/1999 : LEI-9868-1999-11-10 ]. LEI DA ADI E ADC
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3916029&disposition=inline ]