[ Projeto de Lei (CD) nº 1936/1996 > Projeto de Lei da Câmara nº 16/1997 : Lei nº 9.474 de 22/07/1997 ] - [ PL 1936/1996 > PLC 16/1997 : LEI-9474-1997-07-22 ] - 1936/96 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 1936/1996 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 1936/1996 > Projeto de Lei da Câmara nº 16/1997 : Lei nº 9.474 de 22/07/1997 ]

Data

1996

Apelido

[ PL 1936/1996 > PLC 16/1997 : LEI-9474-1997-07-22 ]

Ementa

DEFINE MECANISMOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1996;1936

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1997;16

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.474, de 22 de Julho de 1997

Norma Gerada

Lei nº 9.474 de 22/07/1997