Brasil

Federal

Lei nº 9.474, de 22 de Julho de 1997

22/07/1997

LEI-9474-1997-07-22

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1997-07-22;9474

1997-07-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/07/1997. p. 15822
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/07/1997 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.474&ementa=2&data=19970722 ]

1997-07-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9474-22-julho-1997-365390-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1997-07-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551350/publicacao/15786786 ]