[ Projeto de Lei (CD) nº 1382/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 228/1993 : Lei nº 9.012 de 30/03/1995 ] - [ PL 1382/1991 > PLC 228/1993 : LEI-9012-1995-03-30 ] - 1382/91 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 1382/1991 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 1382/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 228/1993 : Lei nº 9.012 de 30/03/1995 ]

Data

1991

Apelido

[ PL 1382/1991 > PLC 228/1993 : LEI-9012-1995-03-30 ]

Ementa

PROIBE AS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE CREDITO A CONCEDER EMPRESTIMOS, FINANCIAMENTOS E OUTROS BENEFICIOS A PESSOAS JURIDICAS EM DEBITO COM O FGTS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1991;1382

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1993;228

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.012, de 30 de Março de 1995

Norma Gerada

Lei nº 9.012 de 30/03/1995