Brasil

Federal

Lei nº 9.012, de 30 de Março de 1995

30/03/1995

LEI-9012-1995-03-30

Proíbe as instituições federais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

urn:lex:br:federal:lei:1995-03-30;9012

1995-03-31

Diário Oficial da União. Seção 1. 31/03/1995. p. 4573
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/03/1995 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.012&ementa=2&data=19950330 ]

1995-03-31

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9012-30-marco-1995-372376-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1995-03-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550888/publicacao/15781555 ]