[ Projeto de Lei (CD) nº 5807/1990 > Projeto de Lei da Câmara nº 25/1992 : Lei nº 8.617 de 04/01/1993 ] - [ PL 5807/1990 > PLC 25/1992 : LEI-8617-1993-01-04 ] - 5807/90 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 5807/1990 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 5807/1990 > Projeto de Lei da Câmara nº 25/1992 : Lei nº 8.617 de 04/01/1993 ]

Data

1990

Apelido

[ PL 5807/1990 > PLC 25/1992 : LEI-8617-1993-01-04 ]

Ementa

DISPÕE SOBRE O MAR TERRITORIAL, A ZONA CONTINUA, A ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA E A PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1990;5807

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1992;25

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.617, de 4 de Janeiro de 1993

Norma Gerada

Lei nº 8.617 de 04/01/1993