Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 8.617, de 4 de Janeiro de 1993
 

Data
04/01/1993
 

Ementa
Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1993-01-04;8617
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=137524 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8617-4-janeiro-1993-362973-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1993-01-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/01/1993. p. 57
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/01/1993 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.617&ementa=2&data=19930104 ]

Publicação Original
1993-01-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8617-4-janeiro-1993-362973-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1993-01-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=137524&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012, 2011 Costa, Elisson Pereira daAspectos jurídicos da plataforma continental brasileiraElisson Pereira da Costa. --341.34321 Artigo de revista
2011 Zanin, Renata BaptistaDelimitação do território e soberania brasileiros e a questão da extensão da plataforma continentalpor Renata Baptista Zanin. --342.29Artigo de revista
2011 Martins, Carla Fabiana MeloMeio ambiente espacial: com enfoque jurídicoCarla Fabiana Melo Martins. --341.89Livro
2008, 1996 Mattos, Adherbal MeiraO novo direito do marAdherbal Meira Mattos. --341.12251 Livro
2006 Greco, Marco Aurélio, 1947Impossibilidade de cobrar ICMS em Operações ocorridas no mar territorial e na zona econômica exclusiva341.3962Artigo de revista
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