Brasil

Federal

Lei nº 8.617, de 4 de Janeiro de 1993

04/01/1993

LEI-8617-1993-01-04

Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1993-01-04;8617

1993-01-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/01/1993. p. 57
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/01/1993 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.617&ementa=2&data=19930104 ]

1993-01-05

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8617-4-janeiro-1993-362973-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1993-01-05

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550493/publicacao/15781877 ]