Brasil

Câmara dos Deputados

[ Projeto de Lei (CD) nº 5/1987 > Projeto de Lei da Câmara nº 1/1987 : Lei nº 7.596 de 10/04/1987 ]

1987

[ PL 5/1987 > PLC 1/1987 : LEI-7596-1987-04-10 ]

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969, E PELO DECRETO-LEI 2299, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1987;5

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1987;1