Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 7544/1986 > Projeto de Lei da Câmara nº 33/1986 : Lei nº 7.520 de 15/07/1986 ]
Data
1986
Apelido
[ PL 7544/1986 > PLC 33/1986 : LEI-7520-1986-07-15 ]
Ementa
CRIA A DECIMA QUINTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1986;7544
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1986;33
Mais detalhes

2023-01-29T04:54:19.000Z [ 11351326 ]