Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/07/1986. p. 10473
Outras Publicações
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.520&ementa=2&data=19860715 ]
Publicação Original
1986-07-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7520-15-julho-1986-368150-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1986-07-16
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/549396/publicacao/15647328 ]