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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 7446/1986 > Projeto de Lei da Câmara nº 28/1986 : Lei nº 7.538 de 24/09/1986 ]
Data
1986
Apelido
[ PL 7446/1986 > PLC 28/1986 : LEI-7538-1986-09-24 ]
Ementa
SUSPENDE A EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÕES DE DESPEJO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1986;7446
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1986;28
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 7.538, de 24 de Setembro de 1986
Norma Gerada
Lei nº 7.538 de 24/09/1986
2023-01-29T04:54:23.000Z [ 11351534 ]