Diário Oficial da União. Seção 1. 25/09/1986. p. 14449
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.538&ementa=2&data=19860924 ]
Publicação Original
1986-09-25
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7538-24-setembro-1986-368053-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1986-09-25
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/549414/publicacao/15714328 ]