Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1657/1983 > Projeto de Lei da Câmara nº 76/1984 : Lei nº 7.210 de 11/07/1984 ]
Data
1983
Apelido
[ PL 1657/1983 > PLC 76/1984 : LEI-7210-1984-07-11 ]
Ementa
INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1983;1657
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1984;76
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984
Norma Gerada
Lei nº 7.210 de 11/07/1984

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-12-01
Cópia integral de Processo [ Dossiê digitalizado (Volume I) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9518435&disposition=inline ]
Texto
2023-12-01
Cópia integral de Processo [ Dossiê digitalizado (Volume II) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9518454&disposition=inline ]

2024-04-02T14:12:39.000Z [ 11349611 ]