Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3671/1980 > Projeto de Lei da Câmara nº 79/1980 : Lei nº 6.915 de 01/06/1981 ]
Data
1980
Apelido
[ PL 3671/1980 > PLC 79/1980 : LEI-6915-1981-06-01 ]
Ementa
CRIA A DECIMA PRIMEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1980;3671
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1980;79
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2023-01-29T04:53:48.000Z [ 11349508 ]